Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6582.3000.3800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Valor adicionado. ICMS. Hidrelétrica. Barragem. Convênio ICMS 66/88 e Decreto 41.091/57. Ofensa constitucional reflexa ou indireta.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. ... ()

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