Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal.
«1. A sentença penal condenatória superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 28/05/13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 27/05/13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 14/12/12; HC 112.576, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1º.08.12. ... ()
- Competência (Pesquisa de Legislação)
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trânsito (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Dúvida. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Estado federado (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução fiscal. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Falência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Herança (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Insolvência civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Estadual (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça do Trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Miliar (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Organização judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica de direito público (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Propositura da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Reparação de dano (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Réu incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. União federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência inderrogável (Pesquisa Jurisprudência)
Competência ratione loci (Pesquisa Jurisprudência)
Competência relativa. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência territorial (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da capital (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da situação da coisa (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do autor (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de domicílio do autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência inderrogável (Pesquisa Jurisprudência)
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
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Foro da capital (Pesquisa Jurisprudência)
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Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
- Execução penal /EXP
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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113.185/STF (Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Estupro de vulnerável. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame da matéria sob pena de supressão de instância. Superveniência da sentença condenatória: prejuízo da alegação. 2. Fundamentos da prisão preventiva mantidos com a superveniência de sentença condenatória: inexistência de prejuízo nesta parte. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva: fundamento idôneo).
112.576/STF (Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado).
111.837/STF (Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Art. 2º, § 1º, da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).
111.119/STF (Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Crime motivado pela disputa de ponto de tráfico de entorpecentes. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não submetida às instâncias anteriores. Supressão de instância).
113.793/STF (Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade do agente, ameaça a testemunha e risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de prisão preventiva. Idoneidade de fundamentos reconhecida pelo tribunal de justiça e pelo superior tribunal de justiça. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea: implausibilidade jurídica. Ordem denegada).
112.738/STF (Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
111.058/STF (Habeas corpus. Processo penal e constitucional. Imputação da prática do crime de homicídio qualificado. 1. Alegação de excesso de prazo da instrução processual. Questão não submetida ao superior tribunal de justiça: supressão de instância. 2. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Fuga do paciente. Fundamentos autônomos, suficientes e idôneos para a prisão do ora paciente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada).
110.902/STF (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita).
108.201/STF (Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao PCC. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea).
106.816/STF (Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30)
106.702/STF (Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 concretamente demonstrados: ausência de plausibilidade jurídica incontestável. Habeas corpus denegado).
104.608/STF (Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico interestadual de drogas e financiamento ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença penal condenatória mantendo a segregação cautelar. Garantia da instrução criminal. Encerramento da fase probatória. Garantia da aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Preservação da ordem pública. Função de chefia em organização criminosa e quantidade de drogas: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada).
112.576/STF (Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado).
111.837/STF (Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Art. 2º, § 1º, da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).
111.119/STF (Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Crime motivado pela disputa de ponto de tráfico de entorpecentes. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não submetida às instâncias anteriores. Supressão de instância).
113.793/STF (Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade do agente, ameaça a testemunha e risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de prisão preventiva. Idoneidade de fundamentos reconhecida pelo tribunal de justiça e pelo superior tribunal de justiça. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea: implausibilidade jurídica. Ordem denegada).
112.738/STF (Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
111.058/STF (Habeas corpus. Processo penal e constitucional. Imputação da prática do crime de homicídio qualificado. 1. Alegação de excesso de prazo da instrução processual. Questão não submetida ao superior tribunal de justiça: supressão de instância. 2. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Fuga do paciente. Fundamentos autônomos, suficientes e idôneos para a prisão do ora paciente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada).
110.902/STF (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita).
108.201/STF (Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao PCC. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea).
106.816/STF (Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30)
106.702/STF (Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 concretamente demonstrados: ausência de plausibilidade jurídica incontestável. Habeas corpus denegado).
104.608/STF (Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico interestadual de drogas e financiamento ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença penal condenatória mantendo a segregação cautelar. Garantia da instrução criminal. Encerramento da fase probatória. Garantia da aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Preservação da ordem pública. Função de chefia em organização criminosa e quantidade de drogas: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada).
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