Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6331.4000.7600

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Recurso inominado não conhecido. CPC/1973, art. 195. Alegação de violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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