Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6273.1001.2100

1 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus, por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

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