Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6273.1000.6000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... ()

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