Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6273.1000.5300

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução aos sócios-administradores. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... ()

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