Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Condenado com mais de sessenta anos de idade. Redução pela metade. Impossibilidade. Inaplicabilidade da faixa etária definida pela Lei 10.741/03. Prevalência da idade de setenta anos, para a redução, estipulada pelo CP, art. 115. Constrangimento ilegal alegado inocorrente. Ordem de «habeas corpus denegada.

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