Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura sob a alegação que o tratamento indicado não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Mero catálogo administrativo que não pode limitar o tratamento médico indicado. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Impossibilidade de serem limitados os meios curativos. Cobertura devida. Recurso improvido.

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