1 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.