Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento de veículo. Embargos do devedor. Rejeição que é impositiva. Impossibilidade de abatimento do valor obtido com a venda do veículo, sequer apreendido. Incidência de correção monetária, juros de mora e contratuais que configuram encargos legais, não havendo cobrança da insurgida comissão de permanência. Impugnação aos cálculos, por seu turno, que se mostra genérica, sem demonstração das alegadas irregularidades e seu período, nem dos valores indevidamente executados. Sentença mantida. Aplicação do que dispõe o artigo 252 do Regimento interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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