Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pleito por parte de pensionista de ex-servidora estadual no sentido de serem convertidos os proventos em URV. Admissibilidade. Hipótese. Aplicação da Lei 8.880/94. Consideração da data do efetivo pagamento e quitação dos atrasados, observada a eventual prescrição. Necessidade. Juros de 6% ao ano (Lei 9.494/97) Aplicação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote