Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente relação jurídica entre instituição bancária e seu cliente, tem ela o dever de apresentar documentos comuns solicitados, independentemente do recolhimento de taxas relativas ao custo da operação. Busca e apreensão em caso de não cumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados se não atendida a determinação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote