Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Cafelândia. Lei Complementar 02/05, artigo 197, parágrafo único, anexo VII, que concede a servidores aposentados celetistas e a seus pensionistas o direito à equiparação dos benefícios aos vencimentos dos servidores ativos. Manutenção da complementação pela Fazenda Pública local sem fonte própria para custeio. Desrespeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da motivação, do interesse público e da eficiência. Modulação dos efeitos em respeito ao interesse social e à boa-fé dos servidores beneficiados. Inconstitucionalidade da lei, e de normas anteriores similares, reconhecida. Ação procedente.

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