Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1100

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Exigibilidade das despesas oriundas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Cabimento, uma vez que os autores deixaram de auferir renda, caso o imóvel lhes tivesse sido entregue no prazo. Indenização que deve corresponder ao valor locativo do imóvel não entregue. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF