Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9300

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que a matéria controvertida não se encontrava devidamente esclarecida, notadamente a parcela dos serviços efetivamente prestada pela recorrente e qual valor seria a ela devido pela recorrida. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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