Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo tirado em ação de arbitramento de aluguel, contra decisão que determinou à varoa separada, que pague ao varão, aluguel relativo à metade do imóvel que passou a usufruir com exclusividade. Inadmissibilidade. Direito que decorre do uso exclusivo do bem, originado o condomínio de acordo homologado em ação de separação. Observância. Irregularidade da documentação e acordo sobre a venda que não maculam o direito do varão. Recurso parcialmente provido tão somente para determinar a apuração do valor dos alugueres em regular liquidação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote