Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9002.0000

1 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

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