Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Dispondo o artigo 1.032 do Código Civil que a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais havidas, pelo prazo de até dois anos, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, não modificada a condição do devedor solidário assumida em contrato, pessoa física autônoma garantidora do débito, de rigor sua responsabilização pela obrigação assumida. Recurso não provido.

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