Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9000.8300

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Ataque formulado à procedência de ação de usucapião extraordinária, com mera reiteração da contestação sem impugnação aos fundamentos da decisão, em violação ao CPC/1973, art. 514, II. Decisório que apreciou a lide, dando-lhe exata solução. Recurso de apelação não conhecido.

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