Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9000.6800

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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