Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do rito previsto no CPP, art. 483. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Precedentes. 3. Indeferimento de oitiva de testemunha. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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