Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de inatividade. 3. Razões do agravo regimental não impugnam especificamente a decisão agravada. Súmula 287. 4. Direito adquirido a regime jurídico. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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