Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.5641.4000.0400

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil e constitucional. Causas instauradas entre o poder público e servidor contratado sem concurso público, antes da constituição 1988, sob a égide da CLT. Afronta àADI 3.395 mc. Inexistência. Debate acerca da natureza do vínculo laboral do servidor. Inviabilidade nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensa violação ao entendimento firmado por esta Corte nos autos da ADI 3.395 MC depende de questão prévia relativa à natureza do vínculo entre o ente público e o servidor, matéria que não se revela cognoscível em sede de reclamação. ... ()

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