Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida expedição de certidão. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote