Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidas as condições à obtenção do benefício. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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