Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.5062.7000.4800

1 - STF Direito do trabalho. Reajuste salarial. Resoluções do conselho dos reitores das universidades estaduais paulistas. Cruesp. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.6.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()

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