Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Agente de arrecadação. Pretensão de recebimento de vantagem. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da isonomia. Descabimento. Súmula 339/STF. Reexame da legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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