Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Decisão reclamada que se limita ao exame das normas infraconstitucionais que se entenderam aplicáveis à espécie. Impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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