Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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