Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6900

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()

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