Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso extraordinário. Sucessividade de embargos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... ()
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