Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Embargos providos.
«A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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