Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação, pelo órgão a quo, da sistemática da repercussão geral. Descabimento de reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Inexistência de erro grosseiro. Precedentes (rcl 7.569 e rcl 13.239 agr). Desprovimento dos embargos de declaração.

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