Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.

«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional de televisão por assinatura demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF