Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4300

1 - STF Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF