Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Índice de correção monetária em ação de repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Suspensão do processo. Impossibilidade.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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