Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2900

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o pasep. Ausência de recolhimento pelo município. Retenção do fundo de participação dos municípios pela União. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. Precedentes.

«A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do CF/88, art. 160, parágrafo único, I, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. ... ()

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