Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2700

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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