Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Unicidade sindical. Identidade das categorias. Controvérsia decidida com base no material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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