Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2100

1 - STF Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.... ()

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