Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa a CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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