1 - STF Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.
«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, «tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CPM, art. 9º, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... ()