1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratórios rejeitados. Regime inicial de cumprimento de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... ()