Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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