1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.
«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. ... ()