Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Ausência de perícia complementar. Convicção formada por outros meios de prova. CPP. art. 168, § 3º gratuidade da justiça. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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