Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo da construtora.
«1. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. ... ()
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