Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Tratando-se de dissenso notório com o entendimento desta Corte Superior, a exposição da divergência pretoriana é abrandada para admitir a ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e, consequentemente, não incidir a Súmula 284/STF. Todavia, na presente hipótese, a divergência jurisprudencial não é notória, o que atrai a aplicação do óbice sumular, pois deficiente o recurso especial ante a não demonstração adequada da violação a Lei, bem como ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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