Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.9500

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula em disciplina. Quebra de pré-requisito. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o óbice imposto pela Universidade a que o agravante matricule-se simultaneamente em duas disciplinas, em que uma é pré-requisito da outra. ... ()

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