Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de gás. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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